DECRETO DA REINTEGRAÇÃO DO AGEPEN JON

DECRETO Nº 3.448 DE 2 DE MARÇO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, e art. 31, ambos da Lei Complementar nº 39/1993, bem como o art. 35, § 2º, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Acórdão 11.539/2011 do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ-AC, prolatado nos Autos nº 0024507-72.2010.8.01.0001, Mandado de Segurança nº
001.2012/007810-5,

RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar JON HILTON DE SOUZA BANDEIRA ao cargo de Agente Penitenciário do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2012.

Rio Branco-Acre, 2 de março de  2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre