O CAOS NOS PRESÍDIOS - A privatização em debate

 

 CLÁUDIO BRITO | Jornalista e promotor de Justiça aposentado
Há tarefas que o Estado não pode delegar. Uma delas, das mais graves, é a da execução penal. Inconcebível que se imagine uma empresa explorando a privação de liberdade. Por mais que se alinhem argumentos e exemplos aparentemente favoráveis à ideia, que seria a confirmação da falência do ente que o homem um dia imaginou para responder pela organização da vida em sociedade.

Só o Estado pode punir e deve fazê-lo por inteiro, da investigação à segregação dos condenados. Terceirizar alguma prestação de serviço, como alimentação, vestuário e assistência médica, vá lá. Entregar por inteiro o sistema penitenciário ao particular chega às raias do absurdo.

Não se pode compreender altividade empresarial sem lucro. E é admissível que alguém acrescente dividendos a seu patrimônio por ter mantido preso um cidadão? As atividades típicas de Estado não podem dar lucro, não é para ter esse resultado que existe o Estado.

Por mais que se diga que a administração comercial da cadeia seria do empresário e a execução das penas seria a missão estatal, não são naturezas que se identifiquem e possam conviver. Não se pode supor que dê certo um gerente ou supervisor de vendas cuidando de apenados. Aliás, uma cadeia compra e vende liberdade ou isolamento?

Nada a considerar com os dados positivos da experiência mais próxima, a de Santa Catarina. São 360 reclusos por lá. Quero saber o que farão quando um juiz mandar para o presídio o preso de número 361. Respondem-me dizendo que não aconteceria dessa forma, que são exclusivamente aquelas vagas e pronto. Nenhuma mais. Então, os juízes estariam tolhidos, impedidos de encaminharem às penitenciárias os que vierem a condenar?

Inimaginável. Querem privatizar as cadeias? Quem se habilita a assumir o Central? A superlotação faz implodir qualquer desses estabelecimentos, públicos ou privados. O que deve ser feito é exigir-se dos governantes o aporte das políticas públicas que entreguem mais vagas nas casas existentes e que sejam construídas novas casas. O Estado não pode abrir mão de cumprir com seu dever.

Servidores públicos titulares de carreiras de Estado devem cuidar da cadeia, jamais uma empresa poderá fazê-lo. Servidores com investidura, vencedores de concursos públicos e preparo técnico. É possível e necessário corrigirmos as mazelas atuais. Não desconheço o caos em que estão metidos os que cumprem penas por aqui, mas ainda é o Estado que deve responder por isso. É o que penso, simplesmente. Não me vejo indo à Bolsa comprar um lote de ações de uma penitenciária. O mundo empresarial e o Estado têm destinações diversas. 

fonte: http://www.bengochea.com.br/detnotic.php?idc=3961