O Acre, juntamente com 22 Estados, regulamentou o porte de arma para os Agentes Penitenciários.
Gleydison Meireles, da Agência ContilNet
Em entrevista concedida a reportagem
da Agência de Notícias ContilNet, o presidente do Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Acre (Sindap), Adriano Marques, falou sobre os últimos
acontecimentos envolvendo o sistema prisional do Estado.
Entre os temas abordados, o sindicalista falou da necessidade do porte de arma para os agentes.
Adriano
Marques começou afirmando que “o porte de arma, para o agente
penitenciário, além de uma prerrogativa legal, é uma necessidade”.
As
palavras iniciais do presidente do Sindap são baseadas em uma revista
com 88 páginas, relacionando mais de duas mil mortes de agentes
penitenciários em todo País, só na última década.
“Por
total descaso das autoridades brasileiras é que pais de famílias,
universitários, pessoas de bem e trabalhadores que dedicam sua vida a um
trabalho duro, onde se vive no limite, morreram”, evidenciou Marques.
Em destaque, está a morte do agente penitenciário acreano Roney Barbosa Vidal.
Na
época, mais de 500 colegas acompanharam o sindicalista no enterro do
colega e foram à Secretária de Polícia Civil protestar, além de terem
posto vários outdoors em pontos estratégicos da cidade.
Importante
registrar que conforme informações do sindicalista, trata-se de um
crime sem respostas até hoje, mesmo o acusado estando preso no Pará.
“Essa
estatística aponta que o risco de morte desses servidores não se
restringe apenas ao âmbito interno das penitenciárias, colônias ou casas
prisionais. As noticiadas manchetes de continuidade delitiva dos
líderes de facções criminosas, ordenando a prática de crimes desde
dentro de estabelecimentos prisionais, por meio dos demais membros de
quadrilhas ou organizações criminosas, estampa o dever de cautela destes
profissionais e de seus familiares com suas próprias vidas: por
conviverem diariamente com reclusos que perpetram toda a sorte de
delitos”, explicou o sindicalista.
Questionado
sobre a concessão do porte de arma para os agentes penitenciários,
Adriano Marques disse que já existe, através do art. 33 da lei estadual
nº 2.180/09.
Adriano Marques
relatou que “mesmo antes da criação do Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado do Acre, foram prestados termos de declarações
no Ministério Público Estadual relatando diversas reclamações. Os nobres
promotores solicitaram manifestação da Superintendência da Polícia
Federal no Estado do Acre, que respondeu positivamente aos
questionamentos através do OF nº 09/2009 - DELEARM/SR/AC”.
E segue dizendo “com muita determinação e
coragem, sem medo de perseguições, aconteceram dezenas de manifestações
da categoria, que resultaram em grandes vitórias entre elas o art. 33
da lei estadual nº 2.180/09, que regulamenta como autoridade competente
para conceder, suspender e cassar o porte dos agentes penitenciários, o
diretor presidente do IAPEN/AC. Em seguida, veio o decreto estadual nº
5.027/010 art. 2º, IV tendo como prerrogativa o porte de arma para todos
os agentes penitenciários, e o parecer 039 do Gabinete da Procuradoria
Geral do Estado do Acre concluindo que os agentes penitenciários podem
portar armas de fogo fora do serviço, em quaisquer lugares (públicos ou
privados) desde que de forma discreta”.
Segundo Adriano Marques, essa foi uma vitória parcial já que faltou a publicação da tão esperada portaria.
O
Sindap/AC iniciou uma grande campanha de mobilização (90% de
integrantes presentes em Assembléia Geral, segundo maior manifesto da
história da entidade), o que gerou uma reunião entre PGE, equipe de
Governo, direção do Iapen/AC, Sejudh e Sindap/AC, para debater a
portaria sobre o porte de arma, ainda que fora de serviço.
Realizada
a reunião o Sindap/AC foi o vencedor nas argumentações, o que resultou
na publicação da Portaria nº 082/10, assegurando o porte de arma, ainda
que fora do serviço, para a categoria.
O
Acre, juntamente com 22 Estados, regulamentou o porte de arma para os
“agepens” (carcereiro policial, agente carcerário, agente penitenciário,
agente prisional, agente de segurança penitenciária, agente de escolta e
vigilância penitenciária, agente de atividade penitenciária, guarda de
presídio, guarda prisional, técnico penitenciário e oficial de execução
penal.)
ContilNet - Por que a necessidade do PLC 087/011?
Adriano Marques –
Para que se eliminem equívocos interpretativos no resguardo da
segurança jurídica, dando solução definitiva quanto à possibilidade dos
“agepens” portarem arma de fogo de propriedade particular ou fornecida
pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos
termos do regulamento da Lei, com validade em âmbito nacional.
Não
nos parece razoável que o direito de portar arma de fogo institucional
ou particular pela legislação federal não seja expressamente reconhecido
aos “agepens”, quando fora de serviço. Não é crível que aquele que age
em detrimento da liberdade do preso esteja totalmente seguro quando fora
de serviço, mormente em face do sentimento que se desenvolve entre
estes profissionais e familiares e comparsas de detentos, ou mesmo entre
estes profissionais e ex-detentos.
A
mega rebelião ocorrida em São Paulo, em maio de 2006, envolvendo 80
estabelecimentos prisionais, entre penitenciárias, cadeias públicas e
Febens, perpetrou o caos do sistema penitenciário brasileiro. O evento
ultrapassou os limites do Estado de São Paulo, chegando ao Paraná, Minas
Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Pernambuco, e
demonstrando o poder de organizações e facções criminosas como o PCC
(Primeiro Comando da Capital).
Além
da revolta nas penitenciárias, o crime organizado promoveu uma série de
ataques externos com o intuito de imprimir o terror na sociedade, e que
gradativamente estão se repetindo!
ContilNet - Quais os critérios para a concessão do porte?
Adriano Marques -
O porte depende da própria instituição à qual pertencem os “agepens”,
sendo que o Departamento de Polícia Federal apenas dita os critérios de
validade:
I –
comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou
processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais
fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
II -
aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo
conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou por
esta credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia;
III -
comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo,
atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal
ou habilitado por esta, ou por empresa de instrução de tiro registrada
no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das Forças
Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil, de acordo com o estabelecido no
art. 4º, inciso III, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003.
fonte: http://www.contilnetnoticias.com.br/Conteudo.aspx?ConteudoID=21760
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