Mais
uma opção para os integrantes da carreira de agentes penitenciários do Estado
do Acre realizada pelo SINDAP/AC.
O
convênio feito com a nova administração do Complexo Le Napoleon (Jorge Sarkis)
disponibiliza meia entrada para todos os agepens que apresentarem a cédula de
identidade funcional na compra do ingresso a partir de hoje (12.01.2013 - sábado)
e aos servidores com a prerrogativa do porte de arma inicialmente a casa noturna disponibilizará as estruturas de segurança conforme a legislação pertinente, depois
será realizada reunião com advogado dela para uma possível elaboração de Termo
de Responsabilidade.
Importante lembrar que o direito do Agente Penitenciário de portar
arma de fogo será cassado quando:
I - esteja portando a arma de fogo em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes;
II
- emprestar sua arma de fogo a terceiros;
III - for constatado empréstimo ou venda de arma
de fogo de propriedade do Estado que estava sobre sua responsabilidade;
O prazo de cassação será de um ano e o
restabelecimento ocorrerá mediante requerimento do interessado
instruído com requisitos:
I – comprovação de idoneidade e inexistência de
inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes
criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
II - aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia
Federal ou por esta credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia;
III - comprovação de capacidade técnica para manuseio
de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da
Polícia Federal ou habilitado por esta, ou por empresa de instrução de tiro
registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das
Forças Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil, de acordo com o estabelecido no
art. 4º, inciso III, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003.
Aproveitamos para
agradecer o senhor Roney Monteiro sócio-fundador do SINDAP/AC que ajudou na
realização do convênio.
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