O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1.999
e na seguinte Nota Técnica Nº 266/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve
desarquivar o processo da Federação abaixo relacionada, e considerando o
preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro
sindical dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada,
ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados
possam se manifestar nos termos das Portarias MTE nº 188/2007 e Portaria
186/2008.
Processo | 46312.000346/2013-18 |
Entidade | FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN |
CNPJ | 17.226.342/0001-27 |
Abrangência | Nacional |
Base Territorial | Nacional |
Categoria Profissional | Servidores Penitenciários |
Fonte: DOU 28/02/2014
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