segunda-feira, 6 de julho de 2015
RESOLUÇÃO CIB Nº 63/2015
RESOLUÇÃO CIB Nº 63/2015
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB/AC, no uso de suas atribui-
ções legais e,
Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014,
que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Convênio nº 008/2014 firmado entre a SESACRE e o
IAPEN, que versa sobre a “Assistência Integral ao IAPEN, de forma
resolutiva, continua e de boa qualidade às necessidades de saúde da
população prisional do município de Rio Branco”.
R E S O L V E:
Art. 1º: Pactuar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2014 firmado
entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) e o
Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC).
Rio Branco (AC), 26 de junho de 2015.
Francisco Armando de Figueirêdo Melo
Presidente da CIB
Oteniel Almeida dos Santos
Vice-Presidente do COSEMS
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