segunda-feira, 6 de julho de 2015

RESOLUÇÃO CIB Nº 63/2015




RESOLUÇÃO CIB Nº 63/2015 

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB/AC, no uso de suas atribui- ções legais e, Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 

Considerando o Convênio nº 008/2014 firmado entre a SESACRE e o IAPEN, que versa sobre a “Assistência Integral ao IAPEN, de forma resolutiva, continua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população prisional do município de Rio Branco”. 

R E S O L V E: 

Art. 1º: Pactuar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2014 firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC). Rio Branco (AC), 26 de junho de 2015. 


Francisco Armando de Figueirêdo Melo 
Presidente da CIB 

Oteniel Almeida dos Santos 
Vice-Presidente do COSEMS

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