PORTARIA Nº 1030, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 194, da Lei Complementar
n.º 39, de 29 de dezembro de 1993.
Considerando as denúncias anônimas apresentadas a este Instituto
versando sobre, em tese, desvios de conduta e/ou deveres funcionais
de servidores lotados na Unidade Penitenciária do Quinari:
RESOLVE:
I. Instaurar Sindicância Administrativa de natureza investigatória para
apuração dos fatos ora apresentados.
II. Designar os servidores Fábio Menezes da Silva, Agente Penitenciário,
matrícula nº 9204520-4 e André Alves Leite, Agente Penitenciário, matrícula
nº 9270086-1, para sob a presidência do primeiro, constituírem
a Comissão Sindicante e adotarem as providências cabíveis à espécie.
III. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente
aos demais órgãos da Administração Pública em diligências
necessárias à instrução processual; e
IV. O prazo regular da instrução será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publique-se, e
Cumpra-se.
Rio Branco - Acre, 11 de setembro de 2015.
Martin Fillus Cavalcante
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