AGEPEN-PE: Terão direito à aposentadoria especial

Presidentes Adriano Marques e Carvalho 

O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco – SINDASP/PE conseguiu o encaminhamento de um Projeto de Lei que visa regulamentar a Aposentadoria Especial nos seguintes termos:

a)  Homem – mínimo de 20 anos na função mais 10 anos de contribuição previdenciária em outra atividade remunerada, independentemente da idade, com proventos integrais.

b)  Mulher – mínimo de 15 anos de exercício na função mais 10 anos de contribuição previdenciária em outra atividade remunerada, independentemente da idade, com proventos integrais.

Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices aos servidores inativos, garantido a paridade salarial.  Este projeto é similar as atuais aposentadorias especiais dos policiais civis e federais.

O SINDAP/AC já encaminhou também projeto similar a Secretaria de Articulação Institucional – SAI é atualmente o debate ainda está em aberto já que no Estado do Acre nenhum servidor preenche os requisitos mínimos para a aposentadoria.  http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/02/propostas-encaminhadas-pelo-sindapac.html

Essa grande conquista do SINDASP/PE é o reconhecimento dos sacrifícios feitos pelos servidores penitenciários que trabalham em condições tão precárias.

Importante registrar que não existe atualmente nenhuma decisão judicial com base na Súmula Vinculante de n.33 do Supremo Tribunal Federal concedendo integralidade e paridade