O Projeto de Lei do estava parado no Senado e, repentinamente, foi colocado em pauta
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (Sindap), Adriano Marques, afirmou que o senador Jorge Viana (PT) votou favorável ao projeto de privatização dos serviços de carceragem, revista de visitantes e demais atribuições dos agentes penitenciários. “Com a privatização, não serão mais realizados concursos para a categoria dos agentes”, diz Marques.
O sindicalista defende que devem ser rejeitadas quaisquer propostas tendentes à privatização, terceirização ou prestação de serviços por contratos temporários do sistema penitenciário brasileiro, em relação às funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.
“Notadamente estes serviços, ou seja, a classificação de presidiários, aplicação de sanções disciplinares, o controle de rebeliões, transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais e carceragens precisam ser feitos, inclusivamente, por agentes públicos”, argumentou o sindicalista, afirmando que tais funções são “atividades típica de Estado”.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011 estava parado no Senado e, repentinamente, foi colocado em pauta. “Importante registrar que no ano passado a Lei de Execuções Penais foi alterada, proibindo privatização de serviços de segurança nos presídios”, afirma Marques, lembrando das revelações da juíza Luana Campos de que o governo estadual não estaria dando as condições de estrutura, acolhimento, higiene e saúde aos detentos dos presídios de Rio Branco.
Versão do senador
Sobre a administração de presídios, o Senador Jorge Viana nunca apresentou qualquer projeto nem jamais expressou opinião favorável ou contrária à construção ou administração de presídios por parcerias público-privadas. Por isso, não se pode forjar qualquer posicionamento do Senador sobre o assunto, já que ele ainda não expressou sua posição.
Sobre a matéria e para evitar problemas com desinformação, esclarecemos que: (i) o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2011, foi apresentado pelo Senador Vicentinho Alves e despachado para três Comissões; (ii) na primeira Comissão, recebeu parecer favorável do Senador Lobão Filho e todos os presentes também assinaram; (iii) é praxe no Senado Federal que nas primeiras Comissões todos os Senadores presentes assinem os pareceres dos Colegas, já que o debate sobre a matéria é realizado nas Comissões de mérito, que, por serem as mais importantes, deliberam ao final. Portanto, o PLS em questão ainda será apreciado nas comissões, onde os senadores se posicionarão sobre o tema.
OBS: ASSINATURA DO SENADOR JORGE VIANA NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA
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