FENASPEN e SINDAP/AC na luta contra a privatização do Sistema Penitenciário

Em visita oficial entre os dias 16 e 17 deste mês ao senado federal  o sindicalista Adriano Marques de Almeida, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC e diretor jurídico da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários  - FENASPEN foi recebido pelo senador Gladson Cameli o temas da reunião foram: 1 - apoio para rejeição do PLS 513/2011 que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais e 2- apoio para a regulamentação da Polícia Penal (Federal e Estadual).

Marques explicou ao nobre senador Cameli que  seja admissível que os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, bem como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, possam ser executados por empresa privada e que devem ser rejeitadas de quaisquer propostas tendentes à privatização, terceirização ou prestação de serviços por contratos temporários do Sistema Penitenciário Brasileiro conforme a RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E A LEI FEDERAL Nº 13.190 DE NOVEMBRO DE 2015  em relação as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:       

I - classificação de condenados;

II - aplicação de sanções disciplinares;

III - controle de rebeliões;

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais;

VI – Carceragens e pavilhões.

Sobre a PEC – 308/04 que regulamenta a POLÍCIA PENAL o sindicalista falou que o Brasil clama e o povo precisa de mais segurança com cidadania e que esta proposta teve a participação de 80% dos municípios e 100% dos estados da Federação, sendo também a proposta mais votada na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Enquanto a PEC-308/04 não é votada e aprovada, criminosos encarcerados determinam a execução de pessoas de bem e os governos estaduais vêm sendo acuados pelo crime organizado.

Se o povo quer, o Congresso Nacional deve aprovar a PEC-308/04 já, disse Marques.

O nobre senador Gladson Cameli estabeleceu compromisso em ajudar as reivindicações que beneficiem os servidores penitenciários acreanos e de todo o país.