Art.
____. São
atribuições do Motorista Oficial:
I- conduzir
veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, observar e aplicar
as normas do Código de Trânsito Brasileiro e de direção defensiva, manter a
segurança das pessoas e proteger as cargas transportadas, zelar pela prevenção,
manutenção e limpeza dos veículos sob sua responsabilidade, elaborar relatórios
de avarias, preencher planilhas relacionadas a sua rotina diária;
II- conduzir
viaturas que transportam presos para diligências audiências, transferências e demais saídas
externas mediante escolta;
III- disponibilidade
para viagens, disponibilidade para eventual trabalho noturno, aos sábados,
domingos e feriados, conforme o interesse e a necessidade e conveniência da
administração; e
IV-
outras
atividades correlatas.
Art. ____. São direitos do servidor do IAPEN/AC:
I - ser tratado com urbanidade e respeito;
II - cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser
preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada
em julgado), ainda que decretada a perda da função pública;
III - ter fardamento padronizado;
IV - portar
arma em conformidade com a legislação federal e estadual
pertinente,
exclusivamente aos servidores efetivos integrantes das categorias
de Agente
Penitenciário e Motorista Oficial;
V - usar carteira funcional, com fé pública, válida em todo o
Território
Nacional, como documento de identidade civil;
VI - ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado.
Parágrafo único. Na carteira funcional constarão as prerrogativas dos
incisos IV e V deste artigo.
Art. ____. Os Cargos em extinção
são os de Auxiliar Administrativo e Operacional
e Motorista Oficial do IAPEN/AC.
OBS:
O instrumento legal de reestruturação definirá, para todos os fins legais, que
os ocupantes dos cargos de Motorista Oficial farão jus a remuneração bruta
similar a dos Agentes Penitenciários.
A Procuradoria Geral do
Estado do Acre encaminhará à Casa Civil do Governo do Estado do Acre e ao
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP, no prazo de 15
(quinze) dias, a proposta revisada que implementará a reestruturação do cargo
de Motorista Oficial.
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