Nota de esclarecimento

Antes de qualquer comentário, no que tange a inveracidade dos fatos narrados na matéria ofensiva aos integrantes da carreira de agentes penitenciários do Estado do Acre : “Preso fica cego e tetraplégico após ser torturado por agentes penitenciários’’, necessário se faz tornar público e notório que repudiamos a tortura, os maus tratos e o abuso de autoridade.

Passado mais de quatro anos de efetivo serviço NENHUM integrante da categoria foi julgado e condenado por pratica de maus tratos e tortura ou abuso de autoridade. Não pela impunidade e sim porque somos acreanos, pais de famílias e passamos por uma rigorosa investigação social e criminal durante o processo seletivo do concurso. 

Conforme levantamento preliminar deste órgão sindical, cerca de 80% (oitenta por cento) dos integrantes da categoria possui nível superior. E em virtude das péssimas condições de trabalho dezenas pediram exoneração! 

Durante o curso de formação realizado pelo Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança - CIEPS foram ministradas disciplinas como direitos humanos, ética e cidadania. 

Temos como o norte de que não haverá penas cruéis e que o preso permanece com todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. 

Atualmente participamos dos diversos cursos promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP tais como: 

Direitos Humanos 

Gerenciamento de Crises 

Planejamento Estratégico 

Uso Progressivo da Força

Sempre com o objetivo maior de prestar um serviço de excelência e qualidade para resgatar a identidade funcional e organizacional do agente penitenciário, junto aos vários segmentos da sociedade implicando no aumento de nível de confiabilidade.Somos o elo fundamental entre a sociedade e o preso! 

Na verdade, os agentes apresentaram cópias de documentos que comprovaram que nenhum responde por processos administrativos ou judiciais e que representantes da Direção do Instituto de Administração Penitenciária informaram que o referido preso já chegou ao Estado do Acre com alguns problemas de saúde e depois sofreu um acidente vascular encefálico tendo como consequências várias sequelas. 

Esta “CALAMIDADE ARTIFICIAL” demonstrou mais uma vez como é simples e fácil denegrir a imagem de toda uma categoria com palavras ardilosas e sem fundamentação. 

Será impetrada ação de indenização de danos morais cumulada com pedido de retratação. 

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

 UNIR PARA FORTALECER 

 Atenciosamente, 

Bel. Adriano Marques de Almeida 

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Pensamento do dia

Enquanto você mantiver o pensamento positivo e se lembrar do seu objetivo, tudo dará certo. Elimine os pensamentos negativos da sua mente e expressões como não posso e não consigo, devem ser riscadas do seu vocabulário. Adriano Marques

AGEPEN-RS: Remuneração

Porte ilegal de arma agepen conduta atípica desde que a arma esteja com o registro válido e o porte constar expressamente na funcional

CAMISA DO AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2013/07/sindasp-pe-providenciou-confeccao-de.html

Comunicado

A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre  - SINDAP/AC informa aos agepens que a Direção do Instituto de Administração Penitenciária  confirmou que o pagamento de 100% da segunda parcela do prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14⁰) será realizado até o dia 05.08.2013. 

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

Atenciosamente, 

A DIRETORIA

Vale a pena ler de novo: GABINETE PESSOAL DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Publicado em  14 de junho de 2012
Link: http://agepen-ac.blogspot.com.br/2012/06/presidencia-da-republica.html

GABINETE PESSOAL DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA 

Ao Senhor 

ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA 

Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC 

DATA:12/06/2012    Nº PAGA: ESTA +    Nº DOC: 813/2012/GP/GESTÃO/DGI

Prezado Senhor, Acuso o recebimento do Ofício Nº 415/2012/GAB/PRESI/SINDAP, dirigido á Excelentíssima Senhora Presidenta da República, pelo qual trata de assuntos relacionados à solicitação de porte de arma aos integrantes da carreira de Agente Penitenciário, quando fora de serviço. 

Pela Natureza do Assunto, informo que o expediente foi encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio do Ofício 1782/2012-GP/GESTÃO/DGI. 

Atenciosamente, 

DOUGLAS SZEPER 

Diretor-Substituto de Gestão Interna 

Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento 

Click na imagem para ampliar

EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 01/2013

O CORREGEDOR ADMINISTRATIVO do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no uso de suas atribuições legais, esculpido no art.9º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.908/2010, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada Correição Ordinária nos Órgãos de Execução Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, com os seguintes regulamentos:

1º. A Correição se dará nos dias e horários especificados neste Edital, sendo:

I – Unidade Penitenciária do Quinari, no município de Senador Guiomard, nos dias 08 e 09 de agosto de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas;

II – Unidade Penitenciária Manoel Néri da Silva, no município de Cruzeiro do Sul, nos dias 14 e 15 de agosto de 2013, no horário de 08:30 às 12:30 horas e das 14:30 as 18:00 horas;

III – Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, no município de Sena Madureira, nos dias 19 e 20 de agosto de 2013, no horário de 08:30 às 12:30 horas e das 14:30 as 18:00 horas;

IV – Unidade Penitenciária Moacir Prado, no município de Tarauacá e Feijó, nos dias 21 a 23 de agosto de 2013, sendo em Feijó no dia 21/08/13, das 13:00 as 18:00 horas e em Tarauacá nos dias 22 e 23/08/13, das 08:30 às 12:30 horas e das 14:30 as 18:00 horas;

V – Unidade de Regime Fechado Feminino e Unidade de Regime Semiaberto Feminino, no município de Rio Branco, nos dias 26 e 27 de agosto de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas;

VI – Unidade de Regime Fechado nº 02, no município de Rio Branco, nos dias 29 e 30 de agosto de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas;

VII – Unidade de Regime Semiaberto nº 02 e Unidade de Regime Fechado nº 03, no município de Rio Branco, nos dias 02 e 03 de setembro de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas;

VIII – Unidade de Regime Semiaberto nº 01 e Unidade de Regime Provisório, no município de Rio Branco, nos dias 09 e 10 de setembro de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas;

IX – Unidade de Regime Fechado nº 01, no município de Rio Branco, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, no horário de 09:00 às 16:00 horas.

Art. 2º. Na oportunidade, qualquer interessado poderá dirigir-se diretamente ao Corregedor, relatando fatos e/ou apontando eventuais irregularidades.

Art. 3º. Durante os trabalhos da Correição os Assessores da Corregedoria atenderão as pessoas que desejarem apresentar, em reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional, conduta pública e

privada dos servidores das respectivas Unidades Correicionadas.

Art. 4º. O Diretor da Unidade Correicionada fica incumbido a dar publicidade do presente edital, afixando-o em locais apropriados, bem como o suporte necessário para a realização da Correição.

ENOQUE PEREIRA DE LIMA

Corregedor Administrativo

Conheça a história do novo uniforme do BOPE-RJ

Nos últimos dias, foi amplamente divulgado na mídia a nível nacional sobre a escolha de um novo padrão de uniforme para o Batalhão de Operações Especiais da PMERJ. Muito se comentou e inclusive houve algumas críticas a respeito, pois de acordo com alguns "fãs", a farda preta tem toda uma "mística" em volta, sem contar que era uma das ferramentas para aumentar o terror psicológico nos traficantes durante as operações. Bem, a maioria dos especialistas em combates modernos concordam que não há como comparar operacionalidade contra "mística", portanto, a escolha de um novo padrão de camuflagem exaustivamente testado tanto em treinos como em combate real vai aumentar ainda mais a inegável eficiência das operações do BOPE-RJ USMC MARPAT (Digital Woodland).

No ano de 2001, o USMC (United States Marine Corps - Corpo de fuzileiros navais do Estados Unidos) Começou uma série de pesquisas para substituir os seus padrões de camuflagem antigos, o Woodland e o Desert- 3 color por um padrão mais moderno e que fosse mais eficiente em camuflar, seja contra o olho nu ou contra aparelhos de aquisição de imagem, como os NVG ou os thermall googles. 

No ano de 2002, começaram a testar, o que seria um protótipo do MarPat Woodland (Marine Pattern Woodland) como conhecemos agora, e que fora fortemente influenciado pela camuflagem digital canadense, o CadPat. Por quê a camuflagem digital? Uma das maiores críticas aos camuflados "Macro-pattern"(grandes manchas) em relação aos "Micro-patterns"(camuflagens digitais ou micro dots) de acordo com alguns especialistas, eram em relação a deficiência dos mesmos em camuflar em certas condições de iluminação (principalmente na transição de ambientes com luz/sombra), e porque os mesmos eram extremamente vulneráveis aos aparelhos modernos de NVG. Mas durante os testes, os técnicos e pesquisadores perceberam que o micro-pattern era mais eficiente também ao olho nu, pois o mesmo era mais eficiente em quebrar a silhueta humana em ambiente operacional, e conseguiu resultados mais satisfatórios ao camuflar os operadores em testes tanto de visão em "foco" quanto de visão periférica.

No ano de 2002 o USMC adotou oficialmente o Marine Corps Combat Utility Uniform - MCCUU (Por favor, não chamem de BDU MarPat rsrsrs) nos padrões de camuflagem Digital Woodland e Digital Desert, e em 2004 os antigos BDU's e DCU's foram finalmente aposentados. 

O novo uniforme à ser utilizado pelo BOPE-RJ não é só mais eficiente para camuflar os operadores, mas é construído com materiais mais modernos, garantindo um pouco mais de conforto e resistência e relação ao fardamento antigo. O corte do uniforme também é diferenciado, provendo melhor acesso aos bolsos mesmo utilizando o equipamento completo!

Os testes para a escolha de um novo uniforme pelo batalhão iniciaram-se em 2007 e o MarPat Woodland foi o que se comportou melhor de acordo com as exigências operacionais que o Batalhão necessita na atualidade. 

Nota do Editor: Espero que a PMERJ perceba que a quebra de silhueta e consequentemente a eficiência em camuflar os operadores só ocorrerá se a evolução se extender aos outros equipamentos utilizados nas incursões, como coletes táticos, drop legs e etc, seguindo o mesmo padrão de tons. 

Nota do Editor(2): Embora os Micro-patterns digitais só começaram a ser utilizados há cerca de 10 anos, o conceito é bem antigo. Na Segunda Guerra Mundial, os alemães utilizavam padrões muito parecidos com o atual Flecktarn.

Fonte: http://uspolice.com.br/index.php?pag=noticias&id=7#

LEI Nº 12.106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica criado, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF. 

§ 1^o  Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente: 

I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; 

II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; 

III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; 

IV – fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; 

V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; 

VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; 

VII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões  provisórias; 

VIII – coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas. 

§ 2^o  Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá: 

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; 

II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas. 

Art. 2^o  O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) conselheiro designado pelo plenário e contará com a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas prevista no art. 3^o. 

Art. 3^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça: 

I – 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3; 

II – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6; 

III – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-5. 

Art. 4^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União. 

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  7  de  dezembro  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009

ANEXO 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Cargos em Comissão
CJ-3	Assessor III	1
Funções Comissionadas
FC-6	Supervisor	3
FC-5	Assistente	3

Representantes do GDF e Governo Federal se reúnem para tratar da renomeação do cargo de agente penitenciário

Representantes do GDF e Governo Federal se reuniram nesta quarta-feira (18) para tratar da correção da nota técnica emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que, em desacordo com o que foi tratado com a categoria, sugere a renomeação do cargo de agente penitenciário para Agente de Custódia.

Na reunião em que participou o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais, Luiz Alberto; o secretário de Segurança Pública Sandro Avelar; de Administração Wilmar Lacerda e o diretor-geral da PCDF Jorge Xavier, ficou acordado que a nota deverá ser alterada com a correção da nomenclatura para agente policial de custódia.

Em contato com o presidente do Sinpol Ciro de Freitas, o secretário Wilmar Lacerda afirmou que tão logo seja feita a alteração e os parlamentares voltem do recesso legislativo, a Casa Civil encaminhará o pré-projeto ao Congresso Nacional.

Ciro enfatiza que os agentes penitenciários estão ansiosos para que esta correção ocorra com a brevidade possível: “O Sinpol continuará envidando esforços para que os encaminhamentos sejam dados com a maior celeridade possível”.

O segundo vice-presidente do Sinpol André Rizzo destaca que “esta reunião evidencia o interesse institucional e esforço do GDF para que este pleito seja implementado”.

Fonte: http://www.sinpoldf.com.br/sinpol/noticias/item?item_id=889792

Melhor vídeo do protesto agepen na capital do país

Vale a pena ler de novo: SINARM, diz que na ausência de norma federal o Estado pode regulamentar o porte em serviço ou fora dele.

DOMINGO, 27 DE JANEIRO DE 2013

Link: http://agepen-ac.blogspot.com.br/2013/01/sinarm-diz-que-na-ausencia-de-norma.html

É permitida a reprodução em meios impressos e eletrônicos, com a citação da pesquisa do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC. 

Porte de arma do Defensor Público do Pará

RESOLUÇÃO CSDP Nº 081, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

DIÁRIO OFICIAL DO PARÁ DE 17/04/2012

Regulamenta a expedição da Carteira Funcional dos Defensores Públicos do Estado do Pará, e dá outras providências. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, I, da Lei Complementar Estadual n° 54/2006; e CONSIDERANDO o contido no Decreto Federal n° 7.360, de 18 de novembro de 2010, que institui modelo de carteira funcional

dos membros da carreira de Defensor Público;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as questões omissas e a adequação às particularidades contidas na LC 54/2006, e ainda de inserir elementos de segurança, a que se refere o art. 3º do mencionado decreto, que evitem adulteração e falsificação da carteira funcional

  

RESOLVE:

Art. 1o A carteira funcional, de uso exclusivo dos membros da carreira da Defensoria Pública do Estado do Pará, conterá os seguintes itens de segurança:

a) Papel filigranado; Papel moeda fundo numismático: formando a sigla DPPA, a qual será inserida na borda superior do lado direito da Carteira; Fundo invisível: contexto ou imagem visível a luz ultravioleta - Brasão D`armas da República. Micro textos positivos: linha no corpo da carteira, aposta no lugar aonde o defensor assina, o qual a olho nu só se ver a linha, porém com uma lupa se ver pequenos textos. Numeração tipográfica: numeração personalizada em alto relevo, número de série da carteira funcional, sendo 04 (quatro) dígitos iniciados com o n.° 0001, levando-se em consideração a antiguidade na carreira. Numeração tipográfica: personalizada da carteira funcional contendo no campo ‘DOCUMENTO N°| DATA DE EXPEDIÇÃO’ 04 (quatro) dígitos iniciados com n°0001, levando-se em conta a antiguidade da  carreira.

Art. 2° No verso, o enunciado a que se refere o art. 2o, § 2º, V, do mencionado decreto, conterá a seguinte redação: “São assegurados ao Defensor Público as prerrogativas e os direitos previstos na Constituição Federal, Lei Complementar nº 80/94 e na Lei Complementar 54/2006, em especial Porte de Arma e Trânsito Livre, solicitando-se a todas as autoridades e seus agentes que prestem ao titular desta carteira o auxílio e a cooperação que lhes for requeridos.

Art. 3° O membro da Defensoria Pública fica obrigado a devolver a carteira funcional à Gerência de Gestão de Pessoas, que providenciará o arquivo na pasta funcional do defensor público, nos seguintes casos: Substituição da carteira funcional por novos modelos; Exoneração; Perda do cargo; Demissão; Aposentadoria ou afastamento para tal; Afastamento das funções para o exercício de mandato eletivo, Cessão para outro órgão público.

Art. 4º A substituição da carteira funcional dar-se-á sem ônus para o portador nos seguintes casos:

- alteração de dados biográficos;

- mau estado do documento devido ao decurso natural do tempo.

§ 1o A entrega da nova carteira fica condicionada à devolução da anterior, salvo no caso de extravio.

§ 2o O extravio da carteira funcional deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Defensor Público Geral, cabendo ao portador o ônus pela emissão da nova via.

Art.5°O recebimento e devolução da carteira de identidade funcional serão registrados nos assentamentos funcionais de cada defensor;

Art. 6o O uso indevido da Carteira de Identidade Funcional sujeita o Defensor Público às penalidades previstas em lei.

Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

ANTÔNIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO GERAL

PRESIDENTE DO CSDP-PA 

FLORISBELA MARIA CANTAL MACHADO

CORREGEDORA GERAL

Membro Nato 

NAZARÉ GONÇALVES DOS SANTOS

Membro Titular 

GRAÇA MARIA CARDIAS DE FREITAS

Membro Titular 

JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI

Membro Titular 

GLEDSON ANTONIO DO NASCIMENTO DINIZ

Membro Titular

Investimento de R$ 12 milhões na Segurança Pública vira elefante branco em Senador Guiomard

O prédio tem vários pontos se desintegrando por causa da péssima qualidade da obra. Relatório enviado à Vara de Execuções Penais mostra a fragilidade do sistema. Faltam cadeados nas trancas das celas. Autoridades do Estado ligadas ao assunto dão silêncio como resposta.

12 de julho de 2013 - 9:08:29

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

carioca.ac24horas@gmail.com

O investimento de R$ 12 milhões que tinha como objetivo aperfeiçoar a política penitenciária do Estado do Acre se transformou em uma espécie de elefante branco em Senador Guiomard. Trata-se da Unidade Penitenciária Quinari, construída com recursos federais. A reportagem teve acesso a um relatório enviado a Vara de Execuções Penais que atesta sua fragilidade. Presos perigosos deixaram de ser transferidos para o local. Com capacidade de receber 580 detentos, a Penitenciária tem apenas 230 presos.

A denúncia foi feita pela juíza da Vara de Execuções Penais, Dra. Luana Campos. O relatório é da Justiça de Senador Guiomard. O complexo não tem corpo técnico e nem agente penitenciário suficiente, contribuindo segundo a magistrada com a superlotação de presos em Rio Branco.

“Presos perigosos deixaram de ser transferidos para Senador Guiomard por causa da fragilidade. Hoje encaminhamos somente os presos considerados seguros”, acrescentou a juíza.

O projeto original previa o envio de presos para Unidade do Quinari, das cidades de Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Assis Brasil e Brasileia. A obra começou a ser construída na gestão do ex-governador Binho Marques, quando Laura Okamura era diretora do Instituto Penitenciário do Acre (IAPEN).

Fruto de um convênio entre o Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional e o Governo do Acre, o presídio tem biblioteca e foi projetado para ter equipe técnica, pedagogos e psicólogos. Estava projetado ainda, oficinas de trabalho e ensino escolar.

O presidente do sindicato dos agentes penitenciários do estado, Adriano Marques, também confirmou a fragilidade do sistema. Ele afirma que uma passarela está se desintegrando por causa da péssima qualidade da obra e que que o local nunca funcionou como o paraíso que foi vendido.

“É um fato alarmante, precisamos do apoio do Ministério Público para tratar dessas questões ligadas ao Sistema Penitenciário do Acre. Na Unidade do Quinari faltam até cadeados, eles estão utilizando parafusos nas trancas, tudo é muito precário”, disse Adriano.

Marques também confirmou que a reforma do famoso “Chapão”, que seria feita após a inauguração da unidade localizada na BR 317, “nunca aconteceu exatamente pela falta de capacidade de transferência dos presos”, acrescentou.

VALE A PENA LER DE NOVO

"Presídio do Quinari não passa de um elefante branco", diz sindicalista

Gleidson Meireles, da Agência ContilNet

SÁBADO, 24 DE NOVEMBRO DE 2012

Em entrevista concedida a Agência ContilNet, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, resolveu falar sobre as precariedades dos presídios acreanos, sobretudo do presídio de Senador Guiomard, que ele classifica como “elefante branco”.

Segundo Adriano Marques, o sistema carcerário no Estado está a ponto de sofrer um colapso por falta de uma estrutura adequada de segurança, efetivo e material de segurança para o trabalho dos agentes.

“O sistema carcerário estadual vive um momento de precariedade, é um barril de pólvora a ponto de explodir. O governo é conhecedor de todas essas mazelas e, ao invés de reestruturar as unidades prisionais do Estado, prefere gastar o dinheiropúblico construindo um presídio que não passa de um 'elefante branco'”, denunciou Adriano Marques.

As declarações do sindicalista são baseadas em um relatório que está sendo produzido pelo Sindap/AC.

No documento, que está em fase de conclusão, Adriano Marques denuncia que a unidade recém-inaugurada opera com menos de 15% da sua capacidade de lotação: o presídio tem capacidade para abrigar 500 detentos, mas está sendo ocupado por apenas 72 presos.

De acordo com o presidente do Sindap/AC, o relatório aponta, ainda, que apenas duas câmeras de monitoramento estão instaladas em toda a unidade e que a altura da muralha e a espessura da tela de proteção das alas estão fora dos padrões exigidos.

Porém, mais abusurdo, segundo Marques, é a existência de uma porta, nos fundos do presídio, que não oferece nenhuma segurança e que pode facilmente ser arrombada pelos detentos.

“Para se ter uma ideia, os cabos dos para-raios estão expostos, podendo serem usados para escalar as muralhas. Essas são apenas algumas das irregularidades apontadas no relatório”, revelou Marques.

Adriano Marques disse, ainda, que o relatório será concluído nos próximos dias e será encaminhado ao Ministério Público, governo do Estado e demais órgãos competentes.

Ele servirá de base para uma ação civil pública, proposta pelo sindicato, e para um debate público sobre a realidade dos presídios da Capital.

O presidente do Sindap/AC prometeu, para os próximos dias, novas revelações sobre a verdadeira situação carcerária no Acre, quando apresentará um dossiê com provas documentais de irregularidades e gastos abusivos do dinheiro público.

Fontes:

http://www.ac24horas.com/2013/07/12/investimento-de-r-12-milhoes-na-seguranca-publica-vira-elefante-branco-em-senador-guiomard/

http://agepen-ac.blogspot.com.br/2012/11/presidio-do-quinari-nao-passa-de-um_24.html

Agente penitenciário é executado com 10 tiros em São Paulo

'O DIA' visitou a primeira cadeia do país construída e mantida por consórcio de empresas, cujo modelo pode ser imitado no Rio

FRANCISCO EDSON ALVES

Rio - Com seis meses de funcionamento, o primeiro presídio do Brasil erguido e mantido através de Parceria Público Privada (PPP), em Ribeirão das Neves, em Belo Horizonte (MG), já é considerado sucesso pelos empresários que o administram, autoridades, detentos e seus parentes. 

O modelo é o mesmo que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio estuda adotar para pôr fim a uma carência de cerca de 7.300 vagas em seu caótico sistema penitenciário. Para conhecer o ‘Alcatraz mineiro’, onde fugas e rebeliões são inimagináveis, uma equipe do DIA passou um dia no complexo.

“Esse novo sistema, pelo qual mantemos os presos trabalhando, estudando, praticando atividades esportivas e com saúde em dia, já está sendo copiado por outros países, como o Chile”, ressalta Rodrigo Gaiga, presidente do consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), formado por cinco empresas de diferentes ramos. Elas venceram licitação do governo mineiro para administrar cinco complexos penitenciários (três em regime fechado e dois semi-abertos) por 27 anos. Todos em Ribeirão das Neves. 

O primeiro fechado, com 608 condenados pela Justiça, é o ‘Alcatraz mineiro’. Os demais também serão inaugurados até o fim do ano, num investimento de R$ 280 milhões. No total, serão 3.040 vagas. O estado repassa R$ 2,7 mil por cada detento. 

Além de seis galpões com oficinas de trabalho, oito salas de aula, ambulatórios, padaria e quadra poliesportiva, o que chama atenção no inédito investimento são as celas super reforçadas, inclusive com placas de aço no solo. Cada uma delas tem 12 m² e abriga só quatro internos. Cento e oitenta e sete funcionários da GPA mantêm a ordem. O estado só agirá em casos extremos, como motins. 

“É impossível escapar daqui. Mas temos tratamento digno. Estamos resgatando nossa cidadania”, garante Igor Júnior, o Caveira, de 25 anos. Condenado a 23 anos de prisão por homicídio, tráfico de drogas, escutas telefônicas e porte ilegal de armas, ele é um dos responsáveis pela limpeza e pela conferência das mais de 2 mil refeições, 350 litros de café e 1.200 pães servidos diariamente. 

Pelo presídio, o barulho é constante de máquinas, serras e martelos. Na oficina de metalurgia, 400 cadeiras de estudantes são confeccionadas a cada 24 horas. “Para cada três dias trabalhados, um é descontado nas nossas condenações. E temos a promessa de sair daqui empregados (na Santa Tereza Soluções, uma das empresas parceiras)”, conta, entusiasmado Marcos Vinícius da Silva, 25, condenado a 30 anos por homicídio e tráfico.

Sistema também tem críticas 

Hamilton Mitre, diretor operacional geral do presídio, diz receber constantes pedidos de vagas de parentes de presos de outras penitenciárias. “Um dos atrativos é o trabalho. Empresas parceiras pagam R$ 488 para cada preso”, explica. O novo modelo, entretanto, também recebe críticas. “É o fracasso do estado e um sistema ineficaz, seletivo e inaceitável”, diz José Henrique Torres, presidente da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD). 

As regras internas no novo presídio mineiro são rígidas. TVs, localizadas nos corredores, só ficam ligadas por pouco mais de uma hora, em novelas. Rádios são proibidos, assim como cigarros. Às 22h, as luzes das celas se apagam. Banho não pode passar de três minutos e sabonete tem que durar 20 dias. Tudo é vigiado por 300 câmeras de vídeo. 

“Conforme o contrato, o estado verifica regularmente 380 indicadores de desempenho, como saúde, higiene e alimentação”, garante o secretário de estado de Defesa Social de Minas, Rômulo Ferraz. 

Números

240 MIL
É a carência anual de vagas no sistema penitenciário brasileiro atualmente

1.300
Valor, em reais, dos gastos que estado tem por mês com cada detento nos presídios do Rio

49
Quantidade de unidades prisionais do Rio, que abrigam mais de 25 mil presidiários

187
Número de funcionários do presídio de Ribeirão das Neves, incluindo médicos e professores

Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2013-07-14/presidio-privado-e-sucesso.html