COMUNICADO SINDAP/AC

A Diretoria do SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos integrantes da carreira de Agentes Penitenciários, que o Governo do Estado, em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, está ofecerecendo aos servidores efetivos "QUE POSSUEM ESCOLARIDADE MÉDIA", o curso de graduação em Tecnologia da Gestão Pública, na modalidade a distância.

Aos filiados interessados em participar, solicitamos preencher a ficha de inscrição abaixo e entregar no protoloco da sede do IAPEN/AC, até às 12h:00min do dia 03/01/2011.

Rio branco Acre, 31 de dezembro de 2010.

Atenciosamente 

A Diretoria do SINDAP/AC

MAIS UMA VITÓRIA DO SINDAP/AC

DECRETO N° 5.962 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Nomeia os candidatos aprovados em Concurso Público, para cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XX, da Constituição Estadual, e Considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homologado pelo Edital nº 39, de 09 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº

9.843, de 10 de julho de 2008, Considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homologado pelo Edital nº 50, de 12 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.888, de 15 de setembro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear para os cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC, na classe inicial, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro de pessoal do Poder Executivo, os candidatos nos cargos e nas regiões a seguir relacionados:

Nível Médio, Técnico Administrativo e Operacional da RegiãoI: Fabiana Santos Almeida de Faria Nunes, Maria do Socorro Costa de Sousa, Dirceu Pereira de Lima, Afranio Vieira Ribeiro, Valdemir Sotero da Silva Junior, Paulo Xavier de Andrade Lima, Dyeson Ferreira Martins, Dayanny Bispo Eidt, Plinio Mendonça Alexandrino, Gizellen Alves de Oliveira, Denizia Cunha do Nascimento, Carine de Oliveira Andrades, Paulo Roberto Feitoza Parente, Renan Lopes Ramos, Josy Soares de Assunção, Maria Aparecida Pereira Holanda Zuber, Elton Dantas de Oliveira Teixeira, Francisca Germana Nobre Neta, Luciene Damasceno da Silva Rocha e Carlos Andre Barbosa dos Santos; Técnico Administrativo e Operacional da Região IV: Jheferson Candido da Silva e Maria Jocilene de Souza Rogerio; Agente Penitenciário Feminino da Região II: Aparecida Verçosa Pinheiro, Eliene Santiago de Mendonca, Lilia Vasconcelos Lima, Maria Almeida de Souza, Francisca Heliane Torres da Silva, Tawanny Stephaniee Lima Rocha, Dione Diniz Dias, Maria de Fatima dos Santos Martins Lustoza, Andreia Macambira Lopes e Edivania Cordeiro da Silva; Agente Penitenciário Masculino da Região III: Julio Cesar de Matos Mesquita, Francisco Marcos de Aragao Farias, Nertan Rocha de Souza, Marcos de Castro Correa, Jose Rafael Souza e Souza, Antonio Charles Alves Damasceno, Gutemberg de Oliveira Pinheiro, Marcos Paula de Souza, Marcos Magno Tavares Ponce, Jose Celio Melo da Silva, Robson Alves Leite, Antonio Ademildo da Silva Gomes e Raimundo Silva do Nascimento; Agente Penitenciário Feminino da Região III: Janaira de Lima Moreira e Keuly de Oliveira Lima; e Agente Penitenciário Feminino da Região IV:Regiane Soares da Costa, Edinalva Furtado do Nascimento, Esther de Souza Santos, Carmem Sheila Macedo da Silva, Tatiane da Silva Araujo Braga, Sonia Elina Sampaio Enes, Luana Araujo Rodrigues, Natilene da Silva Pereira, Ivanilde Roque Bandeira, Jessica Maria de Oliveira Sampaio, Maria Darci Martins Nicacio, Maria Rosanete Soares da Silva, Vanessa Cristina Oliveira dos Santos, Fabiana Pereira do Nascimento e Danielen Fernandes da Oliveira.

Art. 2º Os concursados nomeados terão o prazo de trinta dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do termo de posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do

Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

FELIZ 2011 PARA TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

SINDAP/AC: VITÓRIAS E DESAFIOS

Vitórias e Conquistas no ano de 2010:

1. - Segunda folga;
2. - Auxílio transporte em dinheiro;
3. - Etapa alimentação em dinheiro;
4. - Adicional de Titulação;
5. - Porte de Arma;
6. - Aquisição, renovação e adição de CNH gratuitamente;
7. - Dia Estadual do Agente Penitenciário;
8. - Uniforme padronizado;
9. - Retorno dos colegas Marcelo Kerdri e Ivanhoé;
10. - Prêmio anual de valorização da atividade penitenciária;
11. - Prorrogação da validade do último concurso;
12. - Ampliação do número de vagas para o cargo de AGEPEN;
13. - Cursos de capacitação (gereciamento de crises, armamento menos letal e escolta).

Propostas e Desafios para o ano de 2011:

1. - Contratações de novos AGEPEN´S;
2. - Fim da Escala 12x26;
3. - Seguro de vida (em caso de morte ou invalidez);
4. - Construções de locais dignos para descanso e alimentação;
5. - Redução da carga horária;
6. - Aquisição de equipamentos de segurança e proteção para todos os AGEPEN´S;
7. - Aposentadoria Especial;
8. - Atividade penitenciária exclusiva de servidores de carreira;
9. - Capacitação continua para todos os AGEPEN´S;
10. - Revogação de dispositivos inconstitucionais presentes no Código de Conduta;
11. - Retorno dos colegas que foram injustamente exonerados;
12. - Nível superior como requisito para o cargo de AGEPEN;
13. - Ativações de Convênios;
14. - Novamente sermos servidores policiais.

Importante registrar que o trabalho do SINDAP/AC, vai muito além das propostas e desafios, lembrando que o sindicato em si não resolve problema  e  sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:

"UNIR PARA FORTALECER"

Blog do Crica

Visão do inferno

Qua, 29 de Dezembro de 2010 07:04

- Jornalista, veio conhecer o inferno? Veio conhecer o pior lugar do mundo para se viver? Assim fui recebido ontem na UPA da Via Verde por um grupo que aguardava por um exame de dengue. Um esperava quatro horas, outro cinco horas, e o outro, seis horas sem atendimento. Desisti do exame. Minha mulher teve que buscar outro lugar. Aquilo é a real visão do inferno.

fonte: http://www.ac24horas.com/portal/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=21&Itemid=45

SUBSÍDIO PARA O ANO DE 2011 DO GOVERNADOR , DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS

LEI Nº 2.411 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
 

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado corresponderá a cem por cento do subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio do Governador do Estado do Acre.

Art. 3º O subsídio dos Secretários de Estado corresponderá a oitenta por cento do subsídio do Governador do Estado do Acre.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.

Art. 6º Revoga-se a Lei nº 2.254, de 22 de fevereiro de 2010.

Rio Branco-Acre, 22 de dezembro de 2010, 122° da República, 108° do
 

Tratado de Petrópolis e 49° do Estado do Acre.
 

Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre

ENTREGA DE ALIMENTOS NA COMUNIDADE WILSON RIBEIRO DIA 24/12/2010

IMAGENS VALEM 

MAIS DO QUE PALAVRAS

Agentes penitenciários arrecadam 1/t de alimentos para comunidade Wilson Ribeiro

Sex, 24 de Dezembro de 2010 00:02 TIAGO MARTINELLO

Para garantir um Natal mais digno a centenas de pessoas carentes, os agentes penitenciários de todo Estado fizeram uma campanha entre si e arrecadaram mais de 1 tonelada de alimentos. Todos os donativos serão distribuídos no final da manhã de hoje (24), às 11h 30, para mais de 70 famílias - cerca de 300 pessoas - do bairro Wilson Ribeiro (próximo ao Calafate). A solenidade de entrega será na nova Escola Municipal Wilson Ribeiro de Sá e contará com a presença de toda a comunidade da área.

A iniciativa foi organizada pelo sindicato da categoria, o Sindap, com o fim de levar um pouco da alegria natalina até a mesa de quem não tinha nada para cear. A comunidade Wilson Ribeiro foi a escolhida para receber os alimentos através de um sorteio entre mais de 15 entidades (todas carentes).

Ao todo, o Acre tem mais de 870 agepens - 560 concentram-se na Capital. Segundo o presidente do Sindap, Adriano Marques, participaram das arrecadaçõe apenas aqueles agentes que quiseram ajudar. “Esta foi uma ação feita para ajudar as pessoas necessitadas a ter um Natal melhor”, disse.

Entre os alimentos estão: arroz, feijão, macarrão, farinha, óleo, frutas e verduras..

fonte: http://www.agazetadoacre.com/index.php?option=com_content&view=article&id=13179:agentes-penitenciarios-arrecadam-1t-de-alimentos-para-comunidade-wilson-ribeiro&catid=59:geral&Itemid=99

QUEM TE VIU E QUEM TE VÊ LULA

fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/12/lula-diz-que-greve-no-setor-aereo-e-irresponsabilidade.html



DE VOLTA PARA CASA

Escrito por Luiz Calixto

22 Dezembro 2010

Importada pelo governador Binho Marques para ¨arrumar¨ o sistema penitenciário do Acre, Laura Okamura está arrumando a ¨ maleta¨ para fazer o caminho de volta para o Paraná.

No excesso da bagagem, Laura trouxe mais de 50 assessores, todos acomodados em funcões de direções bem remuneradas.

Enfeitiçou o governador Binho Marques de tal maneira que foi promovida do inferno da penitenciária para o paraiso da milionária da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Seus feitos e resultados são medíocres.

A inclusão social prometida e o empoderamento da sociedade são fatores apenas da propaganda oficial.

Tião Viana se livrou dos secretários que construíram seus próprios feudos e pensavam ser maiores que os cargos que ocupavam.

Entre eles estão Laura Okamura e Gilberto Siqueira.

Gilberto, no entanto, não ficará de fora.

Provavelmente ele será o maior beneficiário das mamatas dos contratos de consultorias que alimentou muitos parceiros do partido.

FONTE:  http://luizcalixto.com.br/web/index.php?option=com_content&view=article&id=685:de-volta-pra-casa&catid=1:noticias&Itemid=19

MAIS UMA VITÓRIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDAP/AC

PORTARIA DE Nº 685 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 192, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, combinado com artigo 2º, da Lei Estadual nº 1.908/07.

Considerando a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2010, instaurado pela Portaria nº 364/2010/IAPEN, publicada no Diário Oficial do Estado Acre nº 10.311.

RESOLVE:

I. Absolver os servidores indiciados Paulo Manoel Conceição Lindoso, matrícula nº 9271031-1, Jony Tomás de Paula, matrícula nº 9164081- 3, Eder Sales dos Santos, matrícula nº 9164081-3, Adalberto Freitas Filho, matrícula nº 9163654-3, vez que restou comprovado que agiram no estrito cumprimento do dever legal, não agiram com animus necandi, dolo ou culpa inconsciente, bem ainda, ocorreu à comunicação do fato ao superior hierárquico, e, por fim, que a lesão sofrida pelo preso Nazo Oliveira de Lima foi para evitar uma fuga e de resultado imprevisível aos indiciados.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se


Publique-se, e

Cumpra-se.

Rio Branco – AC, 17 de dezembro de 2010.

Leonardo das Neves Carvalho

Diretor Presidente

Funcionários administrativos do Detran-SP podem virar agentes policiais

O Projeto de Lei Complementar (PLC) de n° 38, de 2009, de autoria do deputado Major Olimpio (PDT) foi aprovado em todas as comissões na Assembleia Legislativa de São Paulo. Agora, o PLC, aguarda discussão e votação em plenário para seguir para sanção do governador.

O projeto tem por objetivo a transformação de cargos de Oficial Administrativo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em cargos de Agente Policial, para serem preenchidos mediante a realização de concurso interno de provas e títulos dentre os Oficiais Administrativos daquele Departamento.

Os Oficiais Administrativos do DETRAN, embora sejam conhecidos pelo público em geral como “policiais do Departamento de Trânsito”, apresentam-se desprotegidos das prerrogativas legais inerentes aos policiais civis, destacando-se a ausência do direito ao porte de arma de fogo, para defesa própria e de terceiros.

Esses profissionais, semelhantemente aos policiais civis estão sujeitos às condições insalubres em suas atividades, bem como a aspectos de periculosidades inerentes aos profissionais que atuam na Segurança Pública, haja vista o fato de laborarem nas proximidades de cadeias públicas, sempre na iminência de serem abaladas por rebeliões, fugas e motins, com a conseqüente possibilidade da ocorrência de reféns, além de dividirem prédios de delegacias e de setores especializados da Polícia, onde, cotidianamente, há a movimentação de desconhecidos, meliantes e presos pelas práticas de delitos.

Não há dúvidas de que os cargos em apreço exigem o mesmo grau de atenção e dedicação, conseqüentemente clamam pela mesma proteção devida aos demais policiais, haja vista que trabalham em condições de insalubridade e periculosidade, contudo não tem um plano de carreira, o que resulta em desestimulo, gerando insatisfação, ante a impossibilidade de ascensão profissional.

fonte: http://www.majorolimpio.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=229:funcionarios-administrativos-do-detran-sp-podem-virar-agentes-policiais

TJ/SP Proc: 0030326-66.2009.8.26.0053 (990.10.392222-0) Julgado

Assessoria de Imprensa TJ/SP

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a ressarcir policial militar baleado durante tentativa de assalto a posto de gasolina.

O policial Flavio Adriano do Carmo reagiu a assalto quando estava de folga e foi baleado. Ele usava o colete da corporação, que ficou danificado em razão dos tiros. Em procedimento administrativo, a Polícia Militar do Estado de São Paulo entendeu que, por não estar no exercício de suas funções, o PM deveria arcar com os custos de um novo colete, além de perder o direito à licença-prêmio em decorrência das constantes licenças-saúde que tirou.

Para ter direito ao benefício, bem como ser ressarcido do valor cobrado pelo colete, ele entrou com ação. Flávio Adriano pleiteava, ainda, indenização por danos morais. O seu pedido foi parcialmente atendido.

Segundo o juiz da 14ª vara da Fazenda Pública, o fato de ter atuado em sua folga como se estivesse em serviço, é determinante para eximi-lo do pagamento pelo colete. Já as licenças foram necessárias para tratar os ferimentos decorrentes dos tiros. Com base nesses argumentos, o magistrado julgou a ação parcialmente procedente, pois entendeu não ser cabível a indenização pleiteada pelo PM.

Visando à reforma da sentença, ambas as partes apelaram.

Os desembargadores, em votação unânime, negaram provimento aos recursos.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Franco Cocuzza, “o perigo é inerente ao exercício do policial militar. Sua função oferece risco constante. Dessa forma, não há que se falar em danos morais”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Fermino Magnani Filho (revisor) e Reinaldo Miluzzi.

FONTE: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=0030326-66.2009.8.26.0053&cdProcesso=RI000KQ8U0000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5&cdServico=190102&ticket=75soN%2B9RDxyzOKm%2Ff1sHtWwGWN6qcl4%2FhrjCXz5rJOZrTicjWcA8droMKxmI455LfTV2Wn3b4YcjSIeApZWhLa%2BRCD93ZTOn4afL4pH5g7BNWUGnLk%2FOCSE%2FETGlGyi9bDtolgiT28plUqdOAkBem6oJSXKCNNzcIs2HQwIa6G08mcxU6T44wNGrzSTx0%2BBZ

Agentes vão às urnas escolher chefe de disciplina e segurança na PIRC

Qua, 01 de Dezembro de 2010 12:04

Nos dias 1, 8, 15 e 22 de dezembro, os 36 agentes da Penitenciária Industrial Regional do Cariri irão às urnas para escolher o Chefe de Segurança e Disciplina da instituição.

Os candidatos Jarbas Silva Gomes e Everaldo Cornélio De Menezes estão concorrendo nesta eleição inédita no Ceará que terá como organizadores os agentes Neto, subchefe da equipe B e Josué, diretor adjunto da unidade como organizadores da eleição.

A apuração será realizada no dia 22 de dezembro, tendo a presença da presidente do SINDASP/CE, Socorro Marques, que irá acompanhar o processo que fortalece a democracia nas unidades prisionais.

Socorro Marques, destaca que o agente Neto tem contribuído efetivamente para a concretização dessa conquista histórica, fomentando a propagação da idéia em outras unidades prisionais do estado do Ceará.

Fonte:

http://www.sindaspce.org.br/portal/index.phpoption=com_content&view=article&id=123:agentes-vao-as-urnas-escolher-diretor-de-disciplina-e-seguranca-na-pirc&catid=1:latest-news

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN

Nome Completo: Dirceu Augusto Silva

Formacao Academica: Bacharel em Direito

Trajetoria Profissional: Delegado de Policia Civil e atual Diretor Penitenciario Federal de Porto Velho


fonte:  http://agazeta.net/index.php?option=com_content&view=article&id=17795:tiao-viana-anuncia-nome-de-secretarios&catid=95:eleicoes-2010&Itemid=379

VALE A PENA LER DE NOVO

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOSDE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL EDITAL Nº. 67/2010 – SGA/IAPEN/PCAC/AC, DE 29 DE JUNHO DE 2010 A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA (SGA),no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC), por mais 02 (dois) anos, a contar de 10 DE JULHO DE 2010, homologado pelo Edital n.º 39, de 09 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 9.843, de 10 de julho de 2008 e pelo Edital n.º 50, de 12 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.888, de 15 de setembro de 2008, de acordo com o disposto no art. 27, inciso III, da Constituição do Estado do Acre e no item 20.27 do Edital n.º 113/2007, de 14 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 9.686, de 23 de novembro de 2007.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Gestão Administrativa

RONDONIA AO VIVO

JUSTIÇA – Delegada afirma que Agentes Penitenciários têm porte de arma de fogo e encaminha caso para Corregedoria da PM

A Delegada da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Keity Mota Soares, ao ter conhecimento do boletim de ocorrência n° 10043-2010, relacionado a porte de arma ilegal e divulgado pelo Jornal Eletrônico Rondoniaovivo.com, constou que os Agentes Penitenciários Franc e Andréia possuem autorização para portar arma de fogo, pois o Governo do Estado de Rondônia concedeu licença para ambos os Agentes Penitenciários.

Andréia relatou os fatos à reportagem do Rondoniaovivo.com, na tarde desta quinta-feira (16), que foi abordada de forma agressiva pelo PM, este, o condutor do boletim de ocorrência 100-2010. Por livre e espontânea vontade, Andréia e Franc encaminharam-se para a Central de Polícia para tomar as medidas necessárias da justiça.

Para a Delegada Keity Mota Soares, os Agentes Penitenciários não se enquadram ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10826/2003, portanto determinou as seguintes providências:

· Proceder à oitiva dos conduzidos e encaminhe-os ao IML, caso queiram;

· Consultado a Polinter, liberem-se os conduzidos;

· Consultada a cópia da Ocorrência e oitiva dos conduzidos a Corregedoria da Polícia Militar para conhecimento e providências, considerando as denúncias feitas pelos conduzidos;

· Encaminhe cópia a Corregedoria da Sejus para conhecimento;

· Apreenda-se o revólver apresentado e encaminhe-o a Sejus-RO;

· Após, a coordenação.

CUMPRA-SE PROVIDÊNCIA

FONTE: http://www.rondoniaovivo.com/noticias/justica-delegada-afirma-que-agentes-penitenciarios-tem-porte-de-arma-de-fogo-e-encaminha-caso-para-corregedoria-da-pm/70823

MAIS UMA VITÓRIA DO SINDAP/AC !

Na última sessão da atual legislatura os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei aumentando em mais de mil servidores o quadro funcional do Instituto de Administração Penitenciária – Iapen. A votação aconteceu nesta quinta-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa, a última sessão ordinária da atual legislatura.

Ao todo foram criadas 1.374 novas vagas para atender a demanda do órgão em todo o estado. A maioria para ocupar o cargo de agente penitenciário. De acordo com o projeto, os cargos são necessários para suprir as necessidades da Instituição, que hoje não é mais atendida.

“Um dos argumentos para o referido aumento de cargos como os de agente penitenciário, assistente social, especialista em execução penal, dentre tantos outros, está na intensa ação dos órgãos estaduais de segurança pública no incansável combate crime, que em conseqüência faz crescer a demanda de servidores para sustentar a nova estrutura dos estabelecimentos de internação coletiva dos detentos”, argumenta a justificativa do projeto.

Criado em 2007 o Iapen é o órgão responsável por cuidar da manutenção e recuperação dos reeducandos e das estruturas penitenciárias em todo o estado. Atualmente é administrada pelo diretor presidente, Leonardo das Neves Carvalho. Ele é o responsável pelas condições dos cerca de quatro mil presos que existem hoje no estado.

Texto: Yuri Marcel

Foto: Odair Leal

Agência Aleac

FONTE: http://www.aleac.net/noticia/2010/12/quadro-funcional-do-iapen-e-aprovado-na-aleac

AME, SINPOL, SINDAP E ASPRABMAC REUNIÃO SOBRE O "14º"

AME/AC, SINPOL, SINDAP E ASPRABMAC, estiveram nesta manhã reunidos na sede do Sindicado dos Policiais Civis, no Conjunto Tangará. Na pauta estava o pagamento do Abono.

Sargento Natalício Braga, Mauricio Buriti, Adriano e Sargento Ribeiro. representantes dos operadores de segurança publica do Estado do Acre, preocupados com o possivel não pagamento do abono salarial que está previsto em Lei, estiveram reunidos nesta manhã na sede do Sindicado do SINPOL para juntos cobrarem do Governador Binho Marques que honre o compromisso assumido e garanta o pagamento do abano salarial até o dia 31 de dezembro deste ano.

Buriti falou que não podemos ficar esperando a boa vontade do governo, é hora de agir, se possivel vamos fazer uma manifestação publica.

Para Adriano, que representa os Agentes Penitenciários o dever de casa foi feito neste ano que termina, nada mais justo que o governo pague o abono salarial, que representará um reforço na renda dos operadores de segurança pública.

Ribeiro alega que o abono foi instituido em 2009, no valor de R$ 1.500,00 sendo dividos em duas parcelas semestrais de R$ 750,00. Mas a acada semestre é um “deus nos acuda” para receber o pagamento, o bombeiro está com a sua força máxima nas ruas, portanto queremos o pagamento antes do governador entregar as chaves da casa rosada. finalizou.

Já para Braga, além da garantia do abono, é preciso aprofundar as discursões sobre propostas salariais, ele disse que os militares estão com sua remuneração defasada. “Temos também a isonomia do RISCO DE VIDA, não é justo um soldado que está na linha de frente de tiro ganhar 170 reais enquanto que um coronel em seu gabinete ganha 760 reais, além disso é preciso rever a lei de remuneração dos militares e quadro de organização básica.”

Os representantes dos operadores de segurança pública, sinalizaram em entregar para Tião Viana, governador a partir de janeiro 2011, uma proposta salarial unificada das categorias.

OF. Nº 06-10-0032565/GAB/SGA (E-CONSIG)

Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária

LEI Nº 2.180 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ESTADUAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.

 

Art. 25. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária será pago no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, para os servidores do quadro de pessoal do IAPEN/AC, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O pagamento do primeiro prêmio será feito em janeiro de 2011, com base nos resultados alcançados durante o ano de 2010.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, atentando para a legalidade do processo licitatório, HOMOLOGO todos os atos até aqui praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de Apoio referente ao PREGÃO SRP Nº. 080/2010 – CPL 01 cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de alimentação, para atender as necessidades do Instituto de Administração Penitenciária, sendo que o Lote I a favor da empresa TAPIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA perfazendo o valor total de R$ 18.151.333,00 (dezoito milhões cento e cinqüenta e um mil e trezentos e trinta e três reais); o Lote II a favor da empresa C. CALIL DE OLIVEIRA - ME, perfazendo o valor total de R$ 943.306,00 (novecentos e quarenta e três mil e trezentos e seis reais), e o Lote III a favor da empresa E & E COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo o valor global de R$ 2.320.305,00 (dois milhões trezentos e vinte mil e trezentos e cinco reais), para os totais dos serviços licitados o valor global é de R$ 21.414.944,20 (vinte e um milhões quatrocentos e quatorze mil novecentos

e quarenta e quatro reais e vinte centavos)

Rio Branco, 10 de Dezembro de 2010.

Leonardo das Neves Carvalho,

Diretor Presidente.

Novo ministro

Domingo, dia 12 dezembro de 2010

José Cardozo terá como desafio sistema prisional

 

Fonte: Conjur

Com um orçamento de R$ 11 bilhões, José Eduardo Cardozo (PT-SP), indicado para assumir o Ministério da Justiça pela presidente eleita Dilma Rousseff (PT), terá como desafios, a partir de 1º de janeiro, administrar o sistema prisional brasileiro, lidar com pressões por aumento salarial entre os profissionais de segurança pública e indicar pessoas para cargos estratégicos em órgãos como a Polícia Federal (PF). As informações são do Correio Braziliense.

Cardozo ganhou a confiança de Dilma Rousseff durante a campanha presidencial. Ele desistiu de se candidatar à reeleição à Câmara para se dedicar à campanha da petista. Como participou das negociações para formar a aliança de apoio à petista, tornou-se um dos coordenadores da equipe de transição da presidente eleitoral.

A escolha dos membros do ministério será feita em parceria com Dilma, principalmente a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, órgão considerado estratégico. Três nomes são especulados, segundo a reportagem do Correio. O do diretor de Combate ao Crime Organizado da PF, Roberto Troncon; o do superintendente da instituição no Rio Grande do Sul, Ildo Gasparetto; e o do ex-superintendente de São Paulo Geraldo José Araújo, atual secretário de Segurança Pública do Pará.

Já o secretário nacional de Justiça, cargo que até o primeiro semestre de 2010 foi ocupado por Romeu Tuma Junior, ligado ao mafioso chinês Paulo Li, também deverá ser indicado por Cardozo.

O novo ministro se encontrou, na semana passada, com o ex-ministro e futuro governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, no Centro Cultural Banco do Brasil, sede do governo de transição. A visita serviu para Cardozo ouvir dicas e sugestões, já que durante a gestão de Genro foi criado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Os recursos do Pronasci para 2011 estão estimados em R$ 2,1 bilhões. Com esse dinheiro, o governo federal pretende construir, nos próximos quatro anos, 2.883 postos de polícia comunitária, com serviços de monitoramento e ronda, e criar Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em 44 municípios.

Controle

 

O ministério deverá também dar continuidade à reforma do sistema penitenciário, com a construção da quinta penitenciária federal, em Brasília, e o investimento em estabelecimentos penais estaduais. O governo de Dilma quer criar o programa de proteção das fronteiras, com bases da PF nos 11 estados limítrofes com outros países. A ideia é ter duas aeronaves não tripuladas guiadas por controle remoto em seis bases.

Em entrevista ao Correio, Domingos Dutra (MA), companheiro de partido de Cardozo, o novo ministro terá como principal desafio a área de segurança pública. “É claro que o sistema prisional tem peso. Hoje, além do orçamento reduzido, o pouco que se tem não é plenamente utilizado por causa do contingenciamento, da falta de projetos apresentados pelos estados ou até mesmo por projetos mal elaborados”, afirma. “Se o Estado cumprisse a Constituição, fazendo valer o direito de o preso trabalhar e estudar, a sociedade ganharia muito. A cada três dias trabalhando e estudando, o presidiário ganha um dia a menos de detenção. Isso diminuiria os custos aos cofres públicos e daria maior chance de os detentos não voltarem a cometer crimes”, avalia.

Fundo congelado

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é a principal política do governo federal no setor. Ele foi criado em 1994 para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. No entanto, parte do orçamento costuma ficar “congelado” na reserva de contingência, fundo usado pelo para ajudar a cumprir as metas de superavit primário.

Em 2011 serão destinados R$ 269 milhões ao Funpen. Porém, R$ 144 milhões (54% do total) estarão “congelados”. “Trabalhamos para descontingenciar o saldo do Funpen. Cerca de R$ 178 milhões do total serão usados na geração de novas vagas. A medida de suplementação está no Congresso esperando aprovação”, diz o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels. Ele afirmou que o Brasil foi o país que mais prendeu no mundo, em termos proporcionais ao tamanho da população, nos últimos 10 anos.

 

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010

 

"http://www.conjur.com.br/2010-dez-12/penitenciarias-seguranca-publica-sao-desafios-ministro-justica"

CAA GLOCK KIT CARABINA

COMUNICADO

A Diretoria do SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, solicita os filiados abaixo relacionados, para comparecem na sede do SINDAP/AC no horário das 08h: 00min às 12h: 00min de segunda a sexta, para tratar de assuntos de seus interesses:

ADELÁDIO DE SOUZA PINHEIRO
ADRIANA DE SOUZA RIBEIRO
ADRIANA MARIA DE SOUZA SILVA
ADRIANO DE SÁ OLIVEIRA
ADRIANO PINTO
AIRTON FLORENÇO GOMES
ALAN RODRIGUES DE HOLANDA
ALCEU LAGO DE MESQUITA
ALCIDES TELES DE ARAUJO
ALEANDRO EVANGELISTA RAMOS
ALESSANDRO MORAES LIMA
ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA
ALEXANDRE JOSE PEREIRA
ALEXANDRE MARQUES FEITOSA
ALEXANDRE OLIVEIRA DE FREITAS
ALINE CORDEIRO RODRIGUES
ALISSON DE MENDONÇA CAVALCANTE
AMAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE
AMILTON MATOS DE LIMA
ANA MARIA DA CRUZ SILVA
ANDERSON LOPES CALACINA
ANDERSON MARCIÃO SOARES
ANDRÉ VARELLA MACHADO
ANDREIA MAIA DE OLIVEIRA
ANGELINA SILMARA LIMA FARIA
ANTONIO ALBERTO DE MENEZES
ANTONIO ARLENILSON DA SILVA ALBUQUERQUE
ANTONIO CARLOS LIRA CUNHA
ANTONIO ELIVAN LIMA LOPES
ANTÔNIO GILBERTO DE A. MORAIS
ANTÔNIO IZAQUIEL DO CARMO DE SOUZA
ANTONIO JOSÉ SOARES DA SILVA
ANTÔNIO JUSCÉLIO MARINHO MELEIRO
ANTONIO KENNEDY PISMEL DA SILVA
ANTÔNIO PESSOA DA SILVA JÚNIOR
ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
AQUILES MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA
ARAMOS PEREIRA LIMA
ARYANE SOMBRA COELHO
CARLOS ROBERTO DE ABREU E SILVA
CELSO FREITAS OLIVEIRA
CHARLES DE BRITO LIMA
CIRNANDO CIDRÃO DE LIMA
CLAISON DA ROCHA COSTA
CLEBESON MEDEIROS DA SILVA
CLEILTON DA SILVA SAMPAIO
DANILO MARQUES DE FREITAS
DANJIO NASCIMENTO DE LIMA
DAVI MOURA DE LIMA
DAVID ARAUJO SOUZA
DAVID DO C. SEVERINO
DAVIJONES DE FREITAS PEREIRA
DAYANNE DE SOUZA PEREIRA
DÁYNNA CRISTINA SILVA DE SOUZA
DELCON VIANA CAMARGO
DERLANDO DA COSTA MENDES
DIEGO DA SILVA FIRMINO
DIEGO PESTINI LOPES AMORIM
DIONAS SOUSA FERREIRA
DIONATHAN FELIPE MENEZES DOS SANTOS
EDEN SOUZA DOS SANTOS
EDER DE OLIVEIRA DA SILVA
EDIJONAS DA SILVA E SILVA
EDILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA
EDILEUDO SANTOS DE ARAUJO
EDISLEY LOPES DE ARAUJO
EDJANI ALBUQUERQUE MENDONÇA
EDMILSON FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR
EDVAN FERREIRA LIMA
EDVANER MACIEL MORAES
ELENILDO PAIVA PINTO
ELIAS STEPHAN SILVA B.
ELIZETE SABINO DA SILVA
EMERSON DE ARAUJO
EMERSON MAIA DA SILVA
ENDERSON JOSÉ VANDERLEI CAVALCANTE
ENIO DE LUCENA SANTIAGO
ERISSON DE MELO NERY
ERIVAN DA SILVA GIMENES
ERNESTO RAMON DA SILVA SOUZA
EUCIRLÉIA M. PINHO
EUDES MOREIRA DE SOUZA
EUDIVAN CHAVES DA SILVA
EVELYN BASTOS OLIVEIRA
EZEMIO COUTINHO DE OLIVEIRA
EZEQUIAS DA SILVA LIMA
EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
FABIO CAJADO BERTOLINO
FABIO RODRIGUES DA SILVA
FAGNER SOUZA DA SILVA
FERNANDO DA SILVA SOUZA
FERNANDO DE CASTRO CORRÊA
FLAVIO TORRES DE ARAUJO
FRANCIMAR NASCIMENTO DA SILVA
FRANCINALDO BARDALES SANTOS
FRANCINAR NASCIMENTO DA SILVA
FRANCISCA CONCEIÇÃO DE FREITAS
FRANCISCO ALVES DE SOUZA
FRANCISCO DA SILVA GOMES
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGUIAR
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LIMA
FRANCISCO EDIR DE MOURA OLIVEIRA
FRANCISCO VANISSON ALVES DA SILVA
FRANKLIN LOPES PEREIRA
FRANSUÊ ARAUJO DA SILVA
FREDERICO DE OLIVEIRA GALVÃO
GENESES LIMA DOS SANTOS
GENISVANDRA LIMA MARINHA
GEOVANE SOARES DA SILVA
GERSON JUNIOR SILVA DE SOUZA
GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOS
GILMAR SILVA DE SOUZA
GILMAR TORRES MARQUES MOURA
GILVAN GLÉCIO DE QUEIROZ NOBRE
GLEICIANE MACIEL DÁVILA
HARIETRANDA FURTADO NAZARÉ
HAUNÍNO DE OLIVEIRA FENNEINA
HÉLIO DE HEUNA LIMA
HUDSON DA SILVA FARRAPO
ISAIAS BRITO DE BARROS
ISMAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ
ISRAEL DO NASCIMENTO FRANÇA
ISRAEL GONÇALVES DA SILVA
IZAIAS PEREIRA BATISTA
JADSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
JAIRO DA SILVA MOURA
JAMES DOS SANTOS
JANDIN DA SILVA E SILVA
JANDRIO RODRIGUES DE SOUZA
JARDISON DE OLIVEIRA ARAUJO
JAYSON LIMA DO NASCIMENTO
JEFERSON DOS REIS MELO
JEFFERSON SANTOS VASCONCELOS
JEOVANE SOUZA AGUIAR
JESSE LIMA DE OLIVEIRA
JOABE LIRA DE QUEIROZ
JOÃO ALENCAR SOMBRA
JOÃO CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
JOÃO CARLOS C. VILA NOVA
JOÃO PAULO B. SOUZA
JOÃO PAULO DA COSTA LOPES
JOÃO PAULO DA SILVA COSTA
JOCICLEY OLIVEIRA DE SOUZA
JOCIVALDO BESSA CHAVES
JOELISON RICARDO SARAIVA SAMOSA
JONAS JOAQUIM DE LIMA
JÔNATA DA COSTA GOMES
JONATHAS VASCONÇELOS DE MELO
JONES FERNANDES FIGUEIREDO
JONES FIRMINO DA SILVA
JONWIRCLEY SEBASTIÃO MARQUES DE PAULA
JORDENEIS DE MENDONÇA RIBEIRO
JORGE QUEIROZ DA SILVA
JOSAÍNA COSTA DA SILVA CUNHA
JOSÉ ADRIANO DA SILVA PEIXE
JOSÉ CARLOS DA S. M. FILHO
JOSÉ DE JESUS VIANA DE SOUZA
JOSÉ FRANCISO PESSOA ARAUJO
JOSE MARCELO ARAUJO DE AZEVEDO
JOSÉ MARIA FLORES DO NASCIMENTO
JOSÉ MARIA MELÍCIO SILVA
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
JOSÉ ROMILDO CARVALHO LIMA
JOSÉ RONIELE DE JAIME NASCIMENTO
JOSÉ SOUZA DA COSTA
JOSÉ THAYNAN DE SOUZA E SOUZA
JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA
JOSUÉ DHEYSON DA SILVA
JOZAINA COSTA DA SILVA CUNHA
JUDSON RICARDO GOMES DE LIMA
KELFREN CARVALHO DA SILVA
KELNO CARVALHO DA SILVA
KENNEDY DIAS DE LIRA
LAGERISON ARAUJO LEITE
LANDSTEYNER WEYNER DE LIMA WANDERLEY
LEANDRO DO NASCIMENTO RODA
LEANDRO FERREIRA GOMES
LEANDRO RUY BATISTA DA SILVA
LEILANE REBOUÇAS DA SILVA
LIA CRISTHYNA GARCIA DE CARVALHO
LINDOMAR MIGUEL PEREIRA
LUANA SILVA DE ALBUQUERQUE
LÚCIA FRANCO DE MACÊDO
LUCIANO ALBUQUERQUE PEREIRA
LUCIANO LIMA DA SILVA
LUCIANO SILVA ACÁCIO
LUIZ ALERSON BICHARA VIGA
LUIZ PAULO COSTA DE ANDRADE
LUIZ RENATO BEZERRA FRANCISCO
LUIZINHO DA SILVA PINHEIRO
MARCELO CORREIA ALVES
MARCELO FARIAS DE SOUZA
MARCELO LOPES DA SILVA
MARCELO TAVARES MARTINS
MÁRCIO DA SILVA ARAUJO
MARCIO TOLEDO CORRÊIA
MARCONDES BARRETO DAMASCENO
MARCOS ALBERTO CESAR DE MENEZES
MARCOS ANTONIO OTAVIANO DE MOURA
MARCOS AVELAR ANDRADE DE SOUSA
MARCOS DE MELO FERREIRA
MARCOS PAULO MELO BENICIO
MARIA ANTONIA PADILLA MARQUES
MARIA E. TELES DO NASCIMENTO
MARIA MÔNICA GOMES DA ROCHA
MARIA ROSELY CRISPIM DOS REIS
MARILSON RAMOS SANTOS
MARIO LEAO BARBOSA
MARISSON SOARES DE OLIVEIRA
MARLEIDE FALCÃO DAS CHAGAS
MARQUELO SILVA DE JESUS
MAXSUEL MAIA PEREIRA
MAYKON MENDONÇA DE MESQUITA
MELISSON TOMÉ DE OLIVEIRA
MICHAEL GUSTAVO MARQUES PINTO
MOISÉS TORRES FERREIRA
NAIF JOSÉ VANDERLEI DE OLIVEIRA
NEIVA SOUZA DA SILVA
NELSOMAR CORNÉLIO DE JESUS LIMA
OLIVAN FERNANDES GUEDES SOBRINHO
ORLANDO DA COSTA MENDES
ORLANDO DA ROCHA MELO JUNIOR
PAULEANDRO AGUIAR DE SALES
PAULO ALVES DA SILVA
PAULO DA SILVA MATOS
PAULO DE JESUS BATISTA
PAULO GONÇALVES SAID
PAULO MORAES MONTENEGRO
PAULO RICARDO DO NASCIMENTO
PAULO ROBERTO BATISTA
PEDRO BONIFACIO DE LIMA
QUENISON SILVA DE SOUZA
RAFAEL SILVA ARAUJO
RAIMISON NOGUEIRA RAMOS (CONFERIR)
RAIMUNDO DONES DA CUNHA VIEIRA
RAIMUNDO GOUVEIA DA SILVA
RAIMUNDO MOREIRA DE PAIVA NETO
RALCLEYMAR DA SILVA PEREIRA
REGINALDO CHAVES DA COSTA
REGINALDO JOÃO GIMARÃES REIS
REINILSON ARAGÃO COSTA
RENATO DE SOUZA MELO
RENATO MESQUITA DE LIMA
RENÊ ROBERTO NOBRE DOS SANTOS
RICARDO LUIZ DA SILVA FARIAS
RICHARD DE OLIVEIRA SILVA
ROBSON N. TEIXEIRA DE SOUZA
RODRIGO ANTONIO P. DA CUNHA
RODRIGO CORNELIO DE MORAES
RODRIGO OLIVEIRA PESSOA
ROGÉRIO SALES DA SILVA
RONALDO MOREIRA DE SOUZA
RONIERES OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
RONY KESLEY LIMA SILVA
ROSÂNGELA M. DA SILVA
ROSBERG TOMAZ CANTIGA
RUDIMAR BRITO ALVARES
SAIRO VIEIRA SANTOS
SAISIMAR DE SOUZA SILVA
SAMUEL F. LIMA
SANDRA ANDRÉIA SOUZA DOS SANTOS RIBEIRO
SANDRA REGINA DE MATOS
SÂNGELO MOTA DE ANDRADE
SERGIO ADRIANO PEREIRA GOMES
SHIRLES WEIMA DO NASCIMENTO SILVA
SILVAN DE SOUZA DA SILVA
SIRIO LUIZ
SIRLÂNDIA FONTINELE LIMA SALES
THÁBATA RICHELLY BRITO ROCHA
THAIANNY SILVA DOS SANTOS
THARLES KENO CARLOS GONÇALVES
THIAGO DE LIRA LIMA
TOSHIMI PEREIRA NISHIZAWA
UEBER ALVES CAMPOS
UELITON DE FREITAS
VALCIMAR DE OLIVEIRA VICENTE
VALDEMAR SOUZA DA SILVA
VALDERI TANANTA DE SOUZA
VALMIR ROCHA DE LIMA
VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA
VANDIRLEY GOMES MACIEL
VANILSON NASCIMENTO DA SILVA
VIRLANDIO JARDIN DE ARAUJO
WALDEMILSON DE ARAUJO MATOS
WANESSA MENEZES DE OLIVEIRA
WEBER JORGE TADEU NETO
WEKISLEY BRABOSA DOS SANTOS
WELINTON SOUZA DE LIMA
WELLINGTON LOPES PONTES
WHARLLEEN DE ARAÚJO JUSTINO
WILES DO NASCIMENTO SILVA
WILLIAN FERNANDES DIAS
WILLY MOREIRA DE MESSIAS MARQUES
WILLYAMER SILVA E SOUZA
WILSON ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR
WILZA DORIS NOGUEIRA LIMA
YGOR P. DE SOUZA
YUNG M. DE SANTANA

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:

"UNIR PARA FORTALECER"

Rio Branco – AC, 10 de dezembro de 2010.

Atenciosamente,

                                                                 A Diretoria

PARAÍBA EM QAP

Especialista em segurança pública lamenta falta de Polícia Penal no Brasil

“Na Europa somos motivo de risadas porque não conseguimos sequer impedir celulares em presídios”.

É, nós somos o país do futebol e isso nos traz ‘orgulho’ na aldeia global. Mas existem inúmeros aspectos da vidinha brasileira que são motivos de gargalhadas pejorativas em outros países. O sistema prisional é um deles.

Em recente entrevista ao Globo News, o especialista em segurança pública Walter Maierovitch teve pouco tempo para falar sobre o que chamou de “calcanhar de Aquiles da política nacional”. Na opinião do cientista, o sistema prisional deveria ser o braço direito no combate ao crime. Mas não passa de um grande ‘parceiro’ da bandidagem.

“Um sistema penitenciário que não consegue bloquear celulares, onde o ‘esporte’ do preso hoje é praticar falso seqüestro de dentro dos presídios?!”, questiona Maierovitch. “Alemanha, França e Itália não têm um só caso de apreensão de celulares em presídio. Quando se fala nos casos brasileiros por lá eles dão risada!”, acrescenta.

Na avaliação do estudioso, o Brasil já deveria ter criado a Polícia Penitenciária há muito tempo. Para ele, assim como ocorre na Itália, por exemplo, o sistema penal é o setor mais estratégico para ‘colar’ no preso e combater o crime com mais eficácia.

- O Brasil optou até pela Polícia Ferroviária, mas Polícia Penitenciária nunca se pensou – lamenta.

‘Na cola’

Uma vez detido, é por meio do sistema prisional que o sujeito passa a ficar nas mãos do Estado. Nome, foto, filiação, endereço, dados da família e uma leva de informações estão bem ali à disposição. Com um pouco de investimento, todos os passos do crime seriam friamente seguidos pelo Estado. Se este quisesse, claro.

Mas para isso, seria necessário a criação da Polícia Penal (ou Polícia Penitenciária, tanto faz), uma decisão meramente política. A ‘PP’ – como certamente ficaria conhecida – desafogaria e muito o trabalho das polícias Civil e Militar, resultando assim em mais segurança nas ruas.

Com equipes de escolta, custódias, intervenções, vigilância e investigação exclusivamente voltadas para o sistema prisional, o duro jogo da vida ou morte no combate ao crime mudaria de placar.

Enquanto existe ‘polícia’ para fiscalizar as linhas de trem, o cidadão que passa por uma esquina qualquer é vítima de crimes que nascem atrás das grades.

É. Somos os donos das quatro linhas. Mas no campo de batalha, andamos pisando na bola...

ParaibaemQAP

fonte: http://www.paraibaemqap.com.br/noticia_destaque.php?id=5830

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.652 - PB (2010/0038332-3)

 

09/12/2010 - 07:27 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO 

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/SP)

EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : JOSÉ EDISIO S SOUTO E OUTRO(S)

EMBARGADO : ABIMAEL TAVARES JUNIOR E OUTROS

ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL PREVENDO DUAS MIL VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

2. Recurso ordinário conhecido e provido a fim de determinar a nomeação dos recorrentes, ora embargados, para realização do curso de formação, observada a ordem classificatória e o número de vagas previsto no edital.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraíba

contra decisão assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL PREVENDO DUAS MIL VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

2. Recurso ordinário conhecido e provido a fim de determinar a nomeação dos recorrentes para realização do curso de formação, observada a ordem classificatória e o número de vagas previsto no

edital.

Em suas razões de embargos de declaração (fls. 445/446), sustenta o Estado da Paraíba que o certame ainda não chegou ao fim, muito ao revés, pendente o curso de formação para agente penitenciário, mostrando-se necessário esclarecimento acerca do direito líquido e certo reconhecido na decisão agravada, se, apenas, para nomeação dos embargados para participação no curso de formação, ou se para posse no cargo, efetivamente.

É o relatório.

Decido.

Os recorrentes, ora embargados, questionaram a omissão da Administração em não convocar todos os candidatos ao cargo de agente penitenciário do Estado da Paraíba, aprovados e classificados dentro do número de vagas, deixando de observar as duas mil vagas previstas no edital, para o

respectivo curso de formação.

Asseguraram que, no edital, foram fixadas duas mil vagas e os seiscentos colocados que já haviam participado do curso de formação, foram nomeados e empossados no cargo. O Edital nº 01/2008/SEAD/SECAP (fls. 206) previu, expressamente, duas mil vagas para o cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Conforme acentuado na decisão agravada, a tese não é nova no e. STJ.

A Administração se vincula diretamente à necessidade do provimento de vagas apresentadas em edital. O candidato aprovado nesse limite de vagas passará a ter direito subjetivo à convocação para matrícula no curso de formação, assim como à nomeação e posse no cargo, e não somente mera expectativa de direito.

É dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando,

em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

De feito, o recurso ordinário foi provido, apenas, a fim de determinar à Administração que convoque os embargados para se submeterem à terceira etapa do concurso, isto é, o curso de formação, observada a ordem classificatória e o número de vagas previsto no edital.

Em verdade, não há vícios a serem sanados. A decisão foi clara e condizente com o pedido dos candidatos, ora embargados. 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

 

Brasília (DF), 18 de outubro de 2010.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201000383323&pv=000000000000

Liderança vai a Brasília e cobra criação da Polícia Penal e concessão de aposentadoria

Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
com Agência Câmara

A liderança nacional da categoria dos agentes de segurança penitenciária esteve reunida em Brasília na terça e quarta-feira (7 e 8) para reivindicar a possibilidade de votação, ainda este ano, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/08, que cria a Polícia Penal.

O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP) foi representado pelos diretores Jurídico, Cícero Félix de Souza, e de Comunicação, Daniel Grandolfo. Entre os líderes, estava o coordenador nacional da categoria, Fernando Anunciação.

A liderança esteve reunida com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e com o relator da PEC 308/04, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Conforme Grandolfo, os parlamentares disseram que não possibilidades de votação de nenhuma PEC este ano. No entanto, Vaccarezza pediu que a categoria busque o apoio do próximo Ministro da Justiça, já escolhido pela presidente eleita, Dilma Rousseff. O nome escolhido por Dilma é o deputado federal José Eduardo Cardozo. Ele é um dos coordenadores de transição do governo e também havia sido cotado para assumir uma das vagas no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o diretor do Sindasp-SP, a audiência com o novo ministro da Justiça já foi solicitada.

No último dia 2, Vaccarezza propôs no Plenário que fosse criada uma comissão especial com o objetivo de discutir a segurança pública de forma geral. A comissão deverá criar um conjunto de propostas e apresentá-lo tanto ao governo federal quanto aos estaduais. Depois de criada a comissão, o assunto voltaria a ser discutido pela Câmara entre fevereiro e março. “A comissão pode apresentar soluções positivas para o País”, disse o líder do governo. Enquanto isso, o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), sugeriu o nome do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para presidir a comissão, “para termos certeza de que esta Casa não vai mais enrolar a polícia” [referindo à PEC 300], afirmou o parlamentar. Segundo o diretor de Comunicação do Sindasp-SP, os líderes sindicais solicitaram que o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) participe da comissão especial que discutirá a segurança pública.

Grandolfo destacou também que os líderes sindicais aproveitaram para pedir apoio pela aprovação da concessão de aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o texto substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O PLC determina que o servidor poderá obter o benefício e apresenta algumas condições seguintes:

“voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos”;

“por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei”;

“por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço”.

De acordo com o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.

Em relação a valores, o projeto aponta que “a aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa”. Ainda, todos os benefícios posteriormente concedidos aos servidores da ativa deverão ser estendidos aos aposentados, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria. O texto original previa apenas aposentadoria voluntária.

O projeto tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PLC segue agora para análise do Plenário.

Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).

 

fonte: http://www.sindasp.org.br/v2/modules/smartsection/item.php?itemid=337

Primeiro sulamericano a vencer o Super Swat Cup, Elcio Mello Júnior bateu recorde da prova de força e ficou em terceiro lugar na classificação geral em 2010

Élcio Mello Jr., investigador do Serviços de Operações Especiais DHPP (São Paulo), é um vencedor. Não apenas por enfrentar o crime dia após dia, mas por se destacar entre os policiais de elite brasileiros.

Em 2009, o policial de 31 anos venceu o Swat Round-Up International, uma das mais importantes competições entre policiais especiais do mundo inteiro. Realizada em Orlando, nos Estados Unidos, a prova teve sua edição 2010 realizada no início de Novembro. Élcio subiu ao pódio, desta vez em terceiro lugar, mas sagrou-se campeão na prova de força. Ele é, portanto,o policial mais forte da categoria.

Superar quase 550 profissionais do FBI, da NASA, da Swat americana e da polícia de elite de países como Hungria, Jamaica, Alemanha, Canadá e Kuwait é um verdadeiro feito para um policial brasileiro. Élcio Mello Jr. planeja e realiza seus próprios treinamentos, viaja por conta própria e não conta com armamento da polícia paulista.

Para Élcio, que pesa 85 quilos e mede 1.80m, o campeonato serve para testar o policial em todos os sentidos: na terra, no alto, na água, sua flexibilidade, sua força e a sua habilidade em atirar com precisão. “É uma competição para checar se o policial é completo”.

Segundo ele, a participação de um brasileiro no Swat Round-Up é das mais relevantes: “Essa experiência contribui para a melhora da tática em situações reais e me permite avaliar o desempenho individual e coletivo sob condições de forte estresse. A minha participação incentiva o grupo em que trabalho e motiva os policias a manter um bom condicionamento físico”.

Da polícia para as empresas – Além de policial de elite, Élcio Mello Jr. também é muito solicitado para atuar como instrutor de condicionamento e defesa pessoal. Ele ainda é consultor de várias empresas não apenas em questões relacionadas à segurança, mas também no que se refere à motivação. É o que ele faz, por exemplo, na Integralmédica, empresa líder no segmento de suplementação nutricional.

Seus treinamentos motivacionais focam na superação de metas, no trabalho em equipe, no alto desempenho.

“Um superpolicial de elite tem qualidades que podem ser trabalhadas em uma equipe de vendas. E como nossa atividade está diretamente ligada ao esporte e à superação física, nada melhor que um super cop para nos auxiliar”, afirma Andrea Martinato, diretora de marketing da Integralmédica.